Segurança Pública

Câmara de Vitória aprova incorporação de escala extraordinária ao subsídio da Guarda Municipal

Medida alcança 513 servidores a partir de agosto e terá impacto financeiro estimado em R$ 3,43 milhões nos cofres municipais ainda em 2026.

16/11/2026 11:38

A Câmara Municipal de Vitória aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 307/2026, que incorpora ao subsídio da Guarda Civil Municipal o valor equivalente a uma escala especial extraordinária de seis horas. Encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, a proposta altera a tabela remuneratória de todas as referências da carreira e beneficia 513 servidores. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a mudança passa a ter efeitos financeiros em 1º de agosto e gerará um impacto de R$ 3,43 milhões nas contas públicas em 2026.

Com a aprovação do texto, o custo mensal da folha de pagamento da categoria subirá dos atuais R$ 5,92 milhões para R$ 6,49 milhões — um acréscimo de R$ 572,6 mil por mês. O cálculo inicial de R$ 3,43 milhões para este ano considera o pagamento referente a seis meses. Para os exercícios seguintes, as projeções da Prefeitura estimam um gasto anual adicional de R$ 7,21 milhões em 2027 e de R$ 7,57 milhões em 2028, cifras que já embutem a previsão de reajustes de 5% ao ano.

Em análise fiscal anexada à tramitação, o Executivo sustentou que o aumento não compromete o equilíbrio das contas municipais. Mesmo após a incorporação, as despesas totais com pessoal devem fechar 2026 em 42,49% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice permanece abaixo do limite prudencial de 51,3% estabelecido pela legislação fiscal, deixando uma margem estimada em R$ 290,7 milhões. As estimativas oficiais apontam que o comprometimento da RCL será de 43,12% em 2027 e recuará para 41,71% em 2028.

Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pelo crivo jurídico da Procuradoria-Geral do Município. No parecer nº 973/2026, assinado em 1º de julho pelo procurador-geral Tarek Moysés Moussallem, o órgão apontou a viabilidade legal da alteração sob duas condições: a verba deve integrar diretamente o subsídio, ficando vedado o pagamento paralelo sob a forma de gratificação ou adicional, e eventuais modificações futuras dependerão de lei específica.

A Procuradoria também alertou para a obrigatoriedade do cumprimento rigoroso das exigências fiscais e recomendou a juntada de documentação que justificasse a concessão do benefício, uma vez que o reajuste remuneratório ocorre em ano eleitoral. No dia seguinte ao parecer jurídico, em 2 de julho, o secretário municipal de Segurança Urbana, Amarílio Luiz Boni, declarou que a nova despesa possui compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por Redação Notícia10

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