ES: Assembleia Legislativa convoca prefeitos eleitos para discutir transição de governos

Por iniciativa do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), diretor da Escola do Legislativo, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo está convocando todos os prefeitos eleitos do Estado, juntamente com suas equipes de transição, a participarem do I Encontro Estadual sobre a Transição de Governo nas Prefeituras, na próxima segunda-feira (dia 7 de novembro), às 19 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.

“Ao contrário do que muitos pensam, acolher a equipe de transição do futuro governo não é uma opção, mas uma obrigação dos atuais prefeitos, previsto em lei. Não se trata de nenhum favor. É para conscientizar os prefeitos eleitos sobre esse seu direito que estamos promovendo esse encontro, para que eles tenham consciência da importância da transição”, disse Enivaldo

O parlamentar salientou que a falta de atenção nessa fase pode comprometer a futura gestão municipal: “Muita coisa pode ser feita entre a eleição  e a posse dos futuros mandatários e que pode complicar a administração deles. Agora mesmo estamos vendo nos jornais anúncios de realização de concursos públicos em municípios e é preciso estar atento a isso”.

Durante o encontro, os prefeitos, vices-prefeitos e suas equipes participarão de um workshop com o assessor jurídico da Presidência da Ales, José de Arimathea Campos Gomes, que é procurador da Casa. De acordo com o procurador, serão abordados temas como transição responsável, o significado e importância da transição para o futuro governo, objetivos e finalidades, bem como assessoramento na transição.

Arimathea vai abordar, ainda: o regime jurídico da transição e instrumentos de controle; transição irresponsável e a responsabilidade dos agentes públicos que derem causa; roteiro para a transição de governo, instalação da equipe de transição, elaboração dos relatórios (conteúdo mínimo) e disponibilização das informações; a importância do passivo judicial/precatórios; Lei de Responsabilidade Fiscal e seus efeitos sobre a transição (despesas com pessoal, resto a pagar e outros); a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e seus efeitos sobre a nova gestão.

No dia 10 de novembro, será a vez dos vereadores eleitos participaram do Seminário “Capacitação em Poder Legislativo Municipal”, a partir das 13 horas, na Casa do Vereador, também vinculada à Escola do Legislativo, dirigida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), como 1º secretário da Assembleia.