São Mateus promulga Lei Orgânica e estrutura Procuradoria Geral do Município

A Prefeitura de São Mateus promulgou, na tarde desta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. A solenidade ocorreu na sede administrativa do Executivo, no bairro Carapina. A medida oficializa a reestruturação da advocacia pública municipal. A nova legislação estabelece a PGM como instituição permanente e essencial às funções administrativas e jurisdicionais. O órgão passa a ter status equivalente ao de Secretaria Municipal. A iniciativa é relevante por impactar diretamente a segurança jurídica e a gestão pública local.

A promulgação da Lei Orgânica representa um marco na organização administrativa do município de São Mateus. A legislação redefine o papel da Procuradoria Geral do Município no âmbito da administração pública. Com a mudança, a PGM passa a atuar de forma estruturada e integrada ao processo decisório do Executivo. A subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo reforça o caráter estratégico do órgão. O objetivo central é garantir maior respaldo jurídico aos atos administrativos. A medida busca alinhar o município a modelos mais modernos de gestão pública.

Durante a solenidade, foram apresentadas as principais inovações trazidas pela nova legislação. Entre elas, a criação do Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ). O núcleo terá a função de estimular a resolução consensual de conflitos envolvendo o município. A proposta é reduzir a judicialização de demandas administrativas. A iniciativa também visa diminuir passivos financeiros decorrentes de litígios prolongados. A atuação preventiva da PGM passa a ser um dos eixos centrais do novo modelo institucional.

Outro avanço previsto na Lei Orgânica é a criação do Centro de Inscrição e Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial (CECODAM). O órgão será responsável pela organização e cobrança dos créditos tributários e não tributários do município. A medida busca aprimorar a recuperação de receitas públicas. Os recursos recuperados poderão ser direcionados a novos investimentos. A iniciativa reforça os princípios da eficiência e da economicidade na gestão fiscal. A estrutura amplia a capacidade do município de gerir seus ativos financeiros.
A nova legislação também regulamenta a carreira dos procuradores municipais. O ingresso no cargo ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. A norma define critérios para progressão funcional e estabilidade na carreira. Durante a solenidade, foi instituído o dia 16 de março como o Dia do Procurador Municipal. A data reconhece o papel desses profissionais na legalidade administrativa. A Lei Orgânica consolida um novo patamar institucional para a advocacia pública em São Mateus.
por redação noticia10