Proposta de PEC extingue salário fixo de vereadores em cidades pequenas

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) finaliza a redação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura das câmaras municipais em cidades com até 30 mil habitantes. O projeto, que deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na próxima semana, propõe transformar vereadores em “conselheiros” sem remuneração fixa, instituindo apenas ajuda de custo por sessão. A iniciativa busca reformular o gasto público no Legislativo local e, segundo o autor, conta atualmente com o apoio articulado de cerca de 30 parlamentares.

Atualmente, a Constituição Federal define limites de remuneração para vereadores com base na receita e no tamanho populacional dos municípios, mantendo o caráter de mandato profissional remunerado em todas as instâncias. Para que a proposta de Mandel inicie sua tramitação oficial, são necessárias 171 assinaturas de deputados ou um terço do Senado. O parlamentar afirma que o texto está em ajustes finais e foca em cidades de pequeno porte para testar um modelo de representação política que minimize o peso das folhas de pagamento sobre os orçamentos municipais.

A medida impacta diretamente a gestão orçamentária de milhares de municípios brasileiros, onde a manutenção das câmaras consome parte significativa da receita corrente líquida. Além da mudança salarial, a PEC propõe a automação do repasse de recursos do Executivo para o Legislativo, eliminando a avaliação discricionária do prefeito sobre as verbas da Câmara. Segundo Mandel, essa independência financeira, aliada a novas normas regimentais, visa proteger minorias partidárias que enfrentam dificuldades para avançar com projetos devido ao controle das mesas diretoras e do Executivo.

Caso consiga o número mínimo de assinaturas para o protocolo, a PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade antes de seguir para uma comissão especial. O autor sinaliza a intenção de, futuramente, expandir o conceito de gratificação por produtividade para cidades maiores e propor mudanças internas no regimento da própria Câmara Federal. A viabilidade política da proposta depende da adesão de frentes parlamentares municipalistas, que tradicionalmente resistem a alterações na estrutura federativa e na autonomia dos mandatos locais.

A proposta agora aguarda a coleta de assinaturas no Congresso Nacional para sair da fase de articulação interna e entrar na pauta legislativa. O texto centraliza o debate sobre a eficiência do gasto público em câmaras municipais de pequeno porte e a autonomia técnica da oposição parlamentar. O cenário atual indica uma tentativa de reestruturar o modelo de representação proporcional em municípios que dependem majoritariamente de repasses federais e estaduais para custear suas atividades legislativas.
Por Redação Notícia10