ES: Projeto de lei prevê combate ao assédio e exposição sexual infantil em espaços públicos

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) iniciou a tramitação do Projeto de Lei 244/2025, que transfere à administração pública estadual a obrigação direta de prevenir o aliciamento e o assédio sexual contra menores. De autoria do deputado Denninho Silva (União), a matéria estabelece que órgãos das estruturas centralizada e descentralizada adotem medidas rígidas para impedir a exposição do público infantojuvenil a conteúdos de teor pornográfico ou obsceno. A relevância da medida reside na tentativa de criar uma barreira institucional em locais públicos ou de fácil acesso, fundamentada no princípio da proteção integral previsto na legislação brasileira para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

O texto legislativo classifica como materiais proibidos aqueles que violem dispositivos específicos do Código Penal, como os artigos que tratam de satisfação de lascívia e atos obscenos, inserindo-os no contexto de práticas de aliciamento. Na visão do autor da proposta, a intervenção estatal é necessária devido à condição peculiar de desenvolvimento físico e mental desse público, que possui níveis limitados de autonomia e discernimento. Ao detalhar os antecedentes da norma, o projeto reforça diretrizes já contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza a exibição de cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo menores em qualquer meio de comunicação ou espaço social.

“Isso implica garantir-lhes todos os direitos aplicáveis à sua idade, nível de desenvolvimento físico e mental, e capacidade de autonomia e discernimento”, defende o deputado Denninho Silva na justificativa oficial encaminhada à Assembleia. O parlamentar sustenta ainda que a proteção infantojuvenil deve ser encarada como prioridade absoluta pelo poder público capixaba, alertando para os riscos da omissão normativa. Segundo Silva, a negligência do Estado em regulamentar adequadamente os conteúdos que chegam a esse público pode resultar em danos psicológicos profundos e irreversíveis, o que justifica a criação de uma responsabilidade administrativa direta sobre o controle desses materiais.

A proposta de Denninho Silva ganhou densidade política ao receber a anexação de outros projetos correlatos que abordam o fenômeno da “adultização infantil”, fenômeno que consiste na antecipação inadequada de comportamentos adultos. O deputado Alcântaro Filho (Republicanos) contribuiu com o PL 555, que foca na proibição de conteúdos que normalizem essa prática em eventos culturais, esportivos e meios de comunicação como rádio e TV. Paralelamente, o deputado Coronel Weliton (PRD) propôs, via PL 567, a criação de uma Política Estadual de Conscientização, prevendo ações educativas para informar a sociedade sobre os riscos de expor crianças a responsabilidades e comportamentos precoces.

Atualmente, o pacote de medidas aguarda análise técnica e política das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança, Segurança e Finanças da Assembleia Legislativa. O rito processual exige que as propostas apensadas sejam debatidas de forma conjunta, o que pode resultar em um texto substitutivo mais amplo que contemple tanto o combate ao assédio quanto as campanhas educativas contra a exploração sexual. Caso o texto final receba o aval dos parlamentares e seja sancionado pelo Poder Executivo, as novas regras e proibições entrarão em vigor no Espírito Santo após um prazo de 60 dias da sua publicação oficial.

A tramitação conjunta dessas propostas reflete uma movimentação da bancada estadual em direção a um controle mais rigoroso sobre o que é veiculado em espaços custeados ou regulados pelo Estado. Para o leitor e para as famílias capixabas, o desfecho desse projeto significa uma mudança na forma como o poder público interage com a curadoria de eventos e locais de circulação comum. Ao definir responsabilidades administrativas, o projeto busca criar mecanismos de punição ou prevenção que vão além da esfera criminal, estabelecendo um padrão de conduta para a administração pública em relação à integridade moral e psíquica da infância e da adolescência.
por redação noticia10