Ministério Público e Mucuri firmam acordo para implementar projeto de segurança municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Mucuri formalizaram, nesta quarta-feira (8), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a execução do projeto “Município Seguro”. A assinatura, realizada em Eunápolis, estabelece obrigações legais para a estruturação de políticas de prevenção à violência e desordem urbana no nível local. O acordo vincula a administração municipal à criação de um Conselho de Segurança, à elaboração de diagnósticos de criminalidade e à integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além de Mucuri, outros municípios da região devem aderir à iniciativa que busca descentralizar as ações de defesa social.

O projeto “Município Seguro” é uma iniciativa institucional do MPBA que atua de forma complementar ao programa estadual “Bahia pela Paz”. A estratégia fundamenta-se na Lei Federal nº 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), transferindo parte da responsabilidade pela prevenção e ordem pública aos gestores municipais. Localizado em uma área de tríplice divisa interestadual, Mucuri foi identificado pelo Ministério Público como um território estratégico para a aplicação dessas medidas. O acordo visa padronizar a governança local de segurança, garantindo que o município possua ferramentas de monitoramento e fiscalização próprios.

A implementação do TAC altera a forma como a prefeitura lida com a criminalidade, migrando de uma postura passiva para uma atuação focada em prevenção e reintegração social. Para a população, o projeto prevê a criação de ambientes urbanos menos propensos ao crime por meio de políticas públicas coordenadas, indo além do policiamento ostensivo. Com a obrigatoriedade de prestação de contas trimestral ao Ministério Público, a transparência sobre o uso de recursos e o andamento das metas de segurança tende a aumentar. A integração ao Sinesp permitirá que os dados de violência local sejam compartilhados em tempo real, facilitando ações conjuntas entre forças estaduais e federais.

O procurador-geral de justiça, Pedro Maia Souza Marques, destacou que o projeto foca na construção de uma cultura de paz através da justiça e prevenção. “Mucuri é um território estratégico e de tríplice divisa de estados com forte identidade cultural, social e econômica”, afirmou o procurador durante o ato. A promotora Gabriela Silva Moreira Sampaio reforçou a necessidade de institucionalização da política: “Um projeto de lei deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”. O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa avaliou a parceria como uma forma de aproximar serviços essenciais da comunidade.

A partir da assinatura, o governo municipal deve encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei para criar o órgão gestor e o conselho municipal de segurança. O município também se comprometeu a garantir dotação orçamentária e fundos específicos para financiar as ações de defesa social. Paralelamente, técnicos municipais realizarão o diagnóstico das áreas de maior vulnerabilidade para subsidiar o futuro Plano Municipal de Segurança. O descumprimento dos prazos estabelecidos no TAC pode resultar em sanções administrativas e judiciais para a gestão municipal, conforme previsto nas cláusulas do ajustamento de conduta.

A assinatura do TAC nº 185.9.512174/2025 marca o início da transição de Mucuri para as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública. A medida institucionaliza a segurança como prioridade da agenda municipal, exigindo planejamento estruturado e integração sistêmica de dados. O cenário atual depende agora da tramitação legislativa local para que as novas ferramentas de gestão comecem a operar efetivamente na prevenção à criminalidade.
Por Redação Notícia10