Mucuri reduz em 90% bloqueio mensal de receitas após acordo que envolve R$ 42,5 milhões em processos

A Prefeitura de Mucuri firmou acordo judicial que reduz de R$ 2.572.188,03 para R$ 257.218,80 o valor mensal bloqueado de suas receitas para pagamento de precatórios. A negociação, homologada em 25 de maio de 2026 e publicada nesta quarta-feira (10), abrange 224 processos judiciais acumulados entre 2005 e 2020 que totalizavam R$ 42.521.869,86. O entendimento foi construído com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5).

O acordo foi viabilizado pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que escalona o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios com precatórios em percentuais que variam de 1% a 5%. A norma beneficia cidades enquadradas na faixa entre 15% e 25% da RCL com limite anual de 1,5% — parâmetro aplicado ao caso de Mucuri, conforme explicou o procurador do município, Luciano Leite Afonso.

Os recursos bloqueados passam a ser descontados proporcionalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com 88,39% destinados ao TJBA e 11,61% ao TRT-5. A administração do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), informou que a dívida consolidada do município alcança hoje R$ 586.948.875,33. Além dos processos já renegociados, a Prefeitura responde a 594 ações trabalhistas e cerca de 2,3 mil processos na Justiça Estadual.

Entre 2021 e 2025, a gestão conseguiu negociar e quitar R$ 178.620.642,89 em obrigações herdadas de administrações anteriores, segundo a Prefeitura. A administração municipal afirma que não há débitos contraídos pela gestão atual, e que obras e serviços realizados desde 2021 foram custeados com recursos próprios, mediante processos licitatórios formalizados.
Por Redação Notícia10